HC 925084 - DECISAO

HC 925084 - DECISAO

Concluiu-se que, após 2016/2017, ENEM e ENCCEJA possuem finalidades distintas (ENCCEJA para certificação do Ensino Médio e ENEM para acesso ao Ensino Superior), de modo que a aprovação no ENEM/2023 nas áreas de conhecimento efetivamente comprovadas não constitui o mesmo fato gerador da certificação obtida pelo ENCCEJA/2023 e, portanto, não configura bis in idem; em face da Resolução CNJ n.391/2021 e do art.126 da LEP, deve ser reconhecida a remição da pena pelo estudo em razão da aprovação no ENEM/2023.

Parties
Paciente: Agnaldo Mauricio; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Agnaldo Mauricio

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM/2023
  2. 2 Existência ou não de bis in idem entre aprovação no ENCCEJA e aprovação no ENEM
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ n.391/2021 e do art.126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, após 2016/2017, ENEM e ENCCEJA possuem finalidades distintas (ENCCEJA para certificação do Ensino Médio e ENEM para acesso ao Ensino Superior), de modo que a aprovação no ENEM/2023 nas áreas de conhecimento efetivamente comprovadas não constitui o mesmo fato gerador da certificação obtida pelo ENCCEJA/2023 e, portanto, não configura bis in idem; em face da Resolução CNJ n.391/2021 e do art.126 da LEP, deve ser reconhecida a remição da pena pelo estudo em razão da aprovação no ENEM/2023.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar o reconhecimento da remição da pena em favor do paciente, em razão da aprovação no ENEM/2023 nas áreas de conhecimento efetivamente comprovadas nos autos.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.