HC 987466 - DECISAO

Por entender que ENCCEJA e ENEM, atualmente, se prestam a finalidades distintas e não configuram o mesmo fato gerador, afasta-se a ocorrência de bis in idem e reconhece-se o direito à remição da pena em razão da aprovação no ENEM/2023 nas áreas de conhecimento comprovadas nos autos.

Parties: Paciente: Felipe Teilison Rodrigues de Souza; Órgão Coator: Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem

Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Felipe Teilison Rodrigues de Souza

Paciente

Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 Remição da pena por aprovação no ENEM após aprovação no ENCCEJA
2 Caracterização de bis in idem entre homologação por ENCCEJA e ENEM
3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execuções Penais e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Determinar o reconhecimento da remição da pena em favor do paciente, em razão da aprovação no ENEM/2023 nas áreas de conhecimento efetivamente comprovadas nos autos.
Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo da Execução Penal.