REsp 2228888 - DECISAO

REsp 2228888 - DECISAO

A Terceira Seção assentou que a aprovação (total ou parcial) no ENEM não possui o mesmo fato gerador da aprovação no ENCCEJA (ensino médio), razão pela qual não há bis in idem e é possível reconhecer remição de pena por aprovação no ENEM; aplicou-se a regra de 20 dias de remição por cada área de conhecimento aprovada, vedado o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP para o ENEM a partir de 2017. No caso, concedeu-se a remição nos termos acima para as áreas em que o recorrente foi aprovado no ENEM de 2024.

Parties
Recorrente: SILVEMBERGUE EPAMINONDAS ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Direito Constitucional Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 Da Lei De Execução Penal Resolução N. 391/2021 Do CNJ

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Parties

SILVEMBERGUE EPAMINONDAS ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 Existência ou não de bis in idem entre remição por ENCCEJA e ENEM
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e do §5º quanto ao acréscimo de 1/3

Ratio Decidendi

A Terceira Seção assentou que a aprovação (total ou parcial) no ENEM não possui o mesmo fato gerador da aprovação no ENCCEJA (ensino médio), razão pela qual não há bis in idem e é possível reconhecer remição de pena por aprovação no ENEM; aplicou-se a regra de 20 dias de remição por cada área de conhecimento aprovada, vedado o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP para o ENEM a partir de 2017. No caso, concedeu-se a remição nos termos acima para as áreas em que o recorrente foi aprovado no ENEM de 2024.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição na razão de 20 dias para cada área do conhecimento na qual o recorrente foi aprovado no ENEM de 2024
  • Publique-se. Intimem-se.