HC 1050435 - DECISAO

HC 1050435 - DECISAO

Havendo remição anteriormente concedida por frequência regular a cursos intramuros (225 dias), a aprovação posterior no ENCCEJA/ENEM não enseja nova remição por configurar duplicidade de concessão sem demonstrar evolução no nível de aprendizagem; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado e o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: SILVIO LUIS DE OLIVEIRA SCORSOLINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Duplicidade De Remição, ENEM
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena ENCCEJA Duplicidade De Remição ENEM

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Parties

SILVIO LUIS DE OLIVEIRA SCORSOLINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA/ENEM gera direito a nova remição quando já houve remição anterior por frequência a curso intramuros
  2. 2 Caracteriza duplicidade a concessão de remição por repetição da mesma prova sem evolução no nível de aprendizagem

Ratio Decidendi

Havendo remição anteriormente concedida por frequência regular a cursos intramuros (225 dias), a aprovação posterior no ENCCEJA/ENEM não enseja nova remição por configurar duplicidade de concessão sem demonstrar evolução no nível de aprendizagem; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado e o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.