AREsp 3046265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência deste Superior Tribunal e a Resolução n.391/2021 do CNJ admitem a remição da pena em razão de aprovação parcial no ENEM, mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início da execução da pena, reconhecendo que tal aprovação exige esforço e estudo autônomo; ressalta-se que, nessa hipótese, não é devido o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º, da LEP.

Parties
Agravante: HERBERT BELO DE OLIVEIRA ARAÚJO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgado
Outcome
Agravo conhecido e provido; restabelecida a remição por estudo pela aprovação parcial no ENEM.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Interpretação in Bonam Partem, Recomendação CNJ, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 LEP
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Parties

HERBERT BELO DE OLIVEIRA ARAÚJO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação parcial no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Incidência do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n.44/2013 e da Resolução n.391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência deste Superior Tribunal e a Resolução n.391/2021 do CNJ admitem a remição da pena em razão de aprovação parcial no ENEM, mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início da execução da pena, reconhecendo que tal aprovação exige esforço e estudo autônomo; ressalta-se que, nessa hipótese, não é devido o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º, da LEP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; restabelecida a remição por estudo pela aprovação parcial no ENEM.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para restabelecer a remição por estudo, pela aprovação parcial do apenado no ENEM.
  • Intimem-se.