REsp 2236307 - DECISAO

REsp 2236307 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial determinando que o Juízo das Execuções Penais reaprecie o pedido de remição por aprovação total no ENCCEJA/2024 (ensino fundamental), afastando o fundamento de que a conclusão anterior do mesmo nível de ensino impede a concessão da remição, em consonância com entendimento jurisprudencial e normas do CNJ que permitem remição por aprovação em exames nacionais mesmo quando o apenado já possui formação anterior, aplicando interpretação in bonam partem das normas executórias.

Parties
Recorrente: GABRIEL JORDAN DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Interpretação in Bonam Partem, Base De Cálculo Da Remição
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM Interpretação in Bonam Partem Base De Cálculo Da Remição

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Parties

GABRIEL JORDAN DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído anteriormente o mesmo nível de ensino
  2. 2 Aplicabilidade do art. 126 da Lei de Execução Penal e limitação do acréscimo de 1/3 previsto no §5º
  3. 3 Base de cálculo das horas para fins de remição (1 dia a cada 12 horas; total de horas para níveis de ensino)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial determinando que o Juízo das Execuções Penais reaprecie o pedido de remição por aprovação total no ENCCEJA/2024 (ensino fundamental), afastando o fundamento de que a conclusão anterior do mesmo nível de ensino impede a concessão da remição, em consonância com entendimento jurisprudencial e normas do CNJ que permitem remição por aprovação em exames nacionais mesmo quando o apenado já possui formação anterior, aplicando interpretação in bonam partem das normas executórias.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais reaprecie o pedido de remição por aprovação total no Encceja/2024, ensino fundamental, afastando o fundamento de conclusão anterior em ensino regular do mesmo nível.
  • Intimem-se.