HC 951077 - DECISAO

HC 951077 - DECISAO

O Tribunal entendeu, com base na jurisprudência da Terceira Seção do STJ, que a aprovação no ENEM 2023 enseja remição da pena mesmo quando o sentenciado já obteve certificação de conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA/2022, por não se tratar do mesmo fato gerador na atualidade, afastando a alegação de bis in idem, razão pela qual se concedeu a ordem para reconhecer os dias de remição pela aprovação no ENEM 2023.

Parties
Paciente: Leandro Fernando da Conceicao Vidal; Órgão Coator: Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Educação
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Educação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leandro Fernando da Conceicao Vidal

Paciente

Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM após certificação da conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA
  2. 2 Caracterização de bis in idem entre remição obtida por ENCCEJA e nova remição por ENEM
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execuções Penais e aplicação de recomendações e resoluções do CNJ/CNE

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu, com base na jurisprudência da Terceira Seção do STJ, que a aprovação no ENEM 2023 enseja remição da pena mesmo quando o sentenciado já obteve certificação de conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA/2022, por não se tratar do mesmo fato gerador na atualidade, afastando a alegação de bis in idem, razão pela qual se concedeu a ordem para reconhecer os dias de remição pela aprovação no ENEM 2023.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar o reconhecimento dos dias de remição da pena pela aprovação no ENEM 2023
  • Intime-se o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios