HC 1051119 - DECISAO

HC 1051119 - DECISAO

Ante a jurisprudência do STJ e as orientações da Resolução CNJ n. 391/2021 (substituindo a Recomendação n.44/2013), admite-se interpretação extensiva do art. 126 da LEP, reconhecendo a remição da pena por aprovação, ainda que parcial, no ENEM mesmo quando o estudo foi realizado por conta própria; assim, deferiu-se o pedido de remição em razão da aprovação do paciente em 2 áreas do ENEM 2023.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIS DO ESPIRITO SANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para deferir o pedido de remição em virtude da aprovação do paciente em 2 áreas do ENEM 2023.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Remição Por Estudo Por Conta Própria, Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Remição Por Estudo Por Conta Própria Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP

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Parties

ANDERSON LUIS DO ESPIRITO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Prescindibilidade do histórico escolar quando o estudo é por conta própria
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ n. 391/2021 à remição

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência do STJ e as orientações da Resolução CNJ n. 391/2021 (substituindo a Recomendação n.44/2013), admite-se interpretação extensiva do art. 126 da LEP, reconhecendo a remição da pena por aprovação, ainda que parcial, no ENEM mesmo quando o estudo foi realizado por conta própria; assim, deferiu-se o pedido de remição em razão da aprovação do paciente em 2 áreas do ENEM 2023.

Court Disposition

Ordem concedida para deferir o pedido de remição em virtude da aprovação do paciente em 2 áreas do ENEM 2023.

Orders

  • Ordem concedida para deferir o pedido de remição em virtude da aprovação do paciente em 2 áreas do ENEM 2023.
  • Publique-se. Intimem-se.