HC 1019905 - DECISAO

HC 1019905 - DECISAO

Concluiu-se que a remição da pena pela aprovação parcial no ENEM é admissível e que a aprovação no ENEM não configura bis in idem em relação à conclusão do ensino médio; assim, houve constrangimento ilegal no indeferimento pelo Tribunal local, sendo determinada a reanálise pelo juízo de execução para concessão da remição nos termos delineados.

Parties
Paciente: GABRIEL GUIMARAES DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, Aprovação Parcial No ENEM, Aplicação Do Art. 126 Da Lei De Execuções Penal, Resolução CNJ 391/2021, Recomendação N.44/2013 Do CNJ
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Parties

GABRIEL GUIMARAES DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Remição por estudo para apenados que já concluíram o ensino médio
  3. 3 Interpretação do art.126 da Lei de Execuções Penal e aplicação de normas/orientações do CNJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a remição da pena pela aprovação parcial no ENEM é admissível e que a aprovação no ENEM não configura bis in idem em relação à conclusão do ensino médio; assim, houve constrangimento ilegal no indeferimento pelo Tribunal local, sendo determinada a reanálise pelo juízo de execução para concessão da remição nos termos delineados.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara de Execuções Penais reanalise o pedido, concedendo a remição nos termos delineados
  • Comunique-se