HC 1043228 - DECISAO

HC 1043228 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, diante da comprovação documental do vínculo empregatício e do efetivo desempenho da atividade laboral mesmo em empresa privada não conveniada, impõe-se que o Juízo da execução analise o período trabalhado para fins de remição da pena, sendo a fiscalização dever do Estado e não obstáculo automático à concessão do benefício.

Parties
Paciente: GERALDO DE SOUZA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Trabalho Extramuros, Fiscalização, Empresa Não Conveniada
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena Trabalho Extramuros Fiscalização Empresa Não Conveniada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO DE SOUZA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por trabalho extramuros em empresa privada não conveniada
  2. 2 Exigência de convênio com o Poder Público para fins de remição
  3. 3 Comprovação de vínculo empregatício e jornada de trabalho

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, diante da comprovação documental do vínculo empregatício e do efetivo desempenho da atividade laboral mesmo em empresa privada não conveniada, impõe-se que o Juízo da execução analise o período trabalhado para fins de remição da pena, sendo a fiscalização dever do Estado e não obstáculo automático à concessão do benefício.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que analise a documentação trabalhista referente ao período de trabalho do paciente na empresa "José de Souza Carmona ME", CNPJ n. 24.674.422/0001-00, na função de "Auxiliar de vidraceiro", para fins de remição da pena.
  • Publique-se.