HC 1043969 - DECISAO

HC 1043969 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o paciente já havia sido beneficiado com remição em razão da certificação de conclusão do ensino médio (ENCCEJA), sendo inviável nova remição pelo mesmo nível de ensino, pois tal concessão configuraria duplicidade do benefício (bis in idem) sem comprovação de evolução no nível de aprendizagem, conforme previsão da LEP, Resolução CNJ nº 391/2021 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, Bis in Idem, ENCCEJA, Resolução CNJ Nº 391/2021, Lei De Execução Penal
Execução Penal Remição Da Pena Remição Pelo Estudo Bis in Idem ENCCEJA Resolução CNJ Nº 391/2021 Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de remição em duplicidade para o mesmo nível de ensino
  2. 2 Diferença entre remição por frequência presencial e remição por aprovação em exame de certificação
  3. 3 Aplicação do princípio da isonomia e proibição de bis in idem na remição da pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o paciente já havia sido beneficiado com remição em razão da certificação de conclusão do ensino médio (ENCCEJA), sendo inviável nova remição pelo mesmo nível de ensino, pois tal concessão configuraria duplicidade do benefício (bis in idem) sem comprovação de evolução no nível de aprendizagem, conforme previsão da LEP, Resolução CNJ nº 391/2021 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.