HC 1013543 - ACORDAO

HC 1013543 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 126 da LEP não veda a cumulação de modalidades distintas de trabalho para fins de remição, desde que comprovadas e compatíveis com o tempo efetivamente dedicado; trabalho doméstico e trabalho externo têm fatos geradores autônomos e finalidades distintas voltadas à ressocialização, não configurando bis in idem; a remição deve ser interpretada de forma ampliativa e humanizadora conforme princípios constitucionais e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: MARIA AMÉLIA RIBEIRO LEMES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição Da Pena, Trabalho Doméstico, Trabalho Externo, Bis in Idem, Interpretação Analógica in Bonam Partem, Princípios Constitucionais: Dignidade Da Pessoa Humana, Individualização Da Pena, Ressocialização, Regras De Mandela / Regras Mínimas Para O Tratamento De Presos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena Trabalho Doméstico Trabalho Externo Bis in Idem Interpretação Analógica in Bonam Partem +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARIA AMÉLIA RIBEIRO LEMES COELHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de modalidades distintas de trabalho (trabalho doméstico e trabalho externo) para fins de remição da pena
  2. 2 Caracterização de bis in idem na concessão cumulativa de remição por atividades diversas
  3. 3 Alcance e interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 126 da LEP não veda a cumulação de modalidades distintas de trabalho para fins de remição, desde que comprovadas e compatíveis com o tempo efetivamente dedicado; trabalho doméstico e trabalho externo têm fatos geradores autônomos e finalidades distintas voltadas à ressocialização, não configurando bis in idem; a remição deve ser interpretada de forma ampliativa e humanizadora conforme princípios constitucionais e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício em habeas corpus, restabelecendo a decisão do Juízo da Execução que manteve a sentenciada no projeto de remição pelos cuidados domésticos