HC 1053994 - DECISAO

HC 1053994 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e entendimentos do CNJ admitindo remição por aprovação em exames nacionais quando o estudo é realizado por conta própria, adotou-se a base de cálculo de 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas), aplicando-se a razão de 1 dia a cada 12 horas, o que resulta em 100 dias de remição. Como o paciente foi aprovado no ENCCEJA, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções conceda a remição de 100 (cem) dias.

Parties
Paciente: MARIO SERGIO SCARDILLI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar a remição de 100 (cem) dias ao apenado
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação No ENCCEJA, Cômputo De Carga Horária, Recomendação CNJ 44/2013, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Remição Da Pena Aprovação No ENCCEJA Cômputo De Carga Horária Recomendação CNJ 44/2013 Art. 126 Da LEP

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Parties

MARIO SERGIO SCARDILLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA sem comprovação de frequência escolar
  2. 2 Base de cálculo das horas para remição no caso de estudo por conta própria
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 da LEP

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e entendimentos do CNJ admitindo remição por aprovação em exames nacionais quando o estudo é realizado por conta própria, adotou-se a base de cálculo de 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas), aplicando-se a razão de 1 dia a cada 12 horas, o que resulta em 100 dias de remição. Como o paciente foi aprovado no ENCCEJA, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções conceda a remição de 100 (cem) dias.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar a remição de 100 (cem) dias ao apenado

Orders

  • Cassado o acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo das Execuções conceda a remição de 100 (cem) dias ao apenado em virtude da aprovação no ENCCEJA.