HC 978842 - DECISAO

HC 978842 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o apenado já havia obtido remição pela aprovação no ENCCEJA nas mesmas áreas de conhecimento avaliadas no ENEM 2023; portanto, a remição pretendida pelo ENEM configuraria bis in idem por não haver acréscimo intelectual justificando remição em duplicidade.

Parties
Impetrante: FERNANDO CAETANO COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço do agravo interposto e nego provimento.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem

Case Brief

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Parties

FERNANDO CAETANO COSTA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENEM após remição obtida pelo ENCCEJA
  2. 2 Caracterização de bis in idem entre remições obtidas por ENCCEJA e ENEM
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o apenado já havia obtido remição pela aprovação no ENCCEJA nas mesmas áreas de conhecimento avaliadas no ENEM 2023; portanto, a remição pretendida pelo ENEM configuraria bis in idem por não haver acréscimo intelectual justificando remição em duplicidade.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto e nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e nego provimento.