HC 977283 - DECISAO

HC 977283 - DECISAO

Concluiu-se que a aprovação no ENEM durante o cumprimento da pena representa esforço e objeto distintos da conclusão anterior do Ensino Médio, não configurando bis in idem; portanto, é possível o reconhecimento da remição da pena pela aprovação no ENEM/2023 nas áreas comprovadas nos autos, devendo ser afastada a ilegalidade apontada pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MARLENE SILVANA MARTIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Conclusão Do Ensino Médio, Bis in Idem
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENEM Conclusão Do Ensino Médio Bis in Idem

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Parties

MARLENE SILVANA MARTIM

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo que o condenado tenha concluído o Ensino Médio antes do cumprimento da pena
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391/2021 do CNJ
  3. 3 Aplicação do princípio de vedação ao bis in idem no contexto de remição por estudos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a aprovação no ENEM durante o cumprimento da pena representa esforço e objeto distintos da conclusão anterior do Ensino Médio, não configurando bis in idem; portanto, é possível o reconhecimento da remição da pena pela aprovação no ENEM/2023 nas áreas comprovadas nos autos, devendo ser afastada a ilegalidade apontada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar o reconhecimento da remição da pena em favor da paciente em razão da aprovação no ENEM/2023 nas áreas de conhecimento comprovadas nos autos.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.