HC 1056381 - DECISAO

HC 1056381 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com base em sua jurisprudência reiterada e nas orientações do CNJ, reconhece que a aprovação, ainda que parcial, no ENEM ou ENCCEJA enseja remição da pena por estudo; a decisão do Tribunal de origem, ao afastar o benefício por entender não haver aprovação plena, contrariou a orientação desta Corte, motivo pelo qual a ordem foi concedida para reestabelecer o deferimento da remição concedido pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MATHEUS HIGOR DE OLIVEIRA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reestabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu remição de pena por aprovação parcial no ENEM
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENEM E ENCCEJA, Art. 126 Da LEP, Recomendação Do CNJ
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Parties

MATHEUS HIGOR DE OLIVEIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação formal de estudo informal para concessão da remição
  3. 3 Força vinculante das recomendações e resoluções do CNJ sobre remição por aproveitamento de estudos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com base em sua jurisprudência reiterada e nas orientações do CNJ, reconhece que a aprovação, ainda que parcial, no ENEM ou ENCCEJA enseja remição da pena por estudo; a decisão do Tribunal de origem, ao afastar o benefício por entender não haver aprovação plena, contrariou a orientação desta Corte, motivo pelo qual a ordem foi concedida para reestabelecer o deferimento da remição concedido pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para reestabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu remição de pena por aprovação parcial no ENEM

Orders

  • Conceder a ordem para reestabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a remição em virtude da aprovação parcial no ENEM.
  • Publique-se.