HC 1045903 - DECISAO

HC 1045903 - DECISAO

Concedeu-se liminar determinando que o juízo da execução reanalise o pedido e conceda a remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA, aplicando a proporcionalidade fixada na jurisprudência do STJ e nas recomendações/resoluções do CNJ (20 dias de remição por cada área de conhecimento aprovada, com base em 1.200 horas para o ensino médio e 1 dia de remição a cada 12 horas).

Parties
Paciente: MESSIAS LUZ NOVAES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Juízo Da Execução: Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Resolução CNJ 391/2021, Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Resolução CNJ 391/2021 Recomendação CNJ 44/2013

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MESSIAS LUZ NOVAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Coator

Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ da comarca de São Paulo/SP

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA/ENEM
  2. 2 Remição por estudo por conta própria
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar determinando que o juízo da execução reanalise o pedido e conceda a remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA, aplicando a proporcionalidade fixada na jurisprudência do STJ e nas recomendações/resoluções do CNJ (20 dias de remição por cada área de conhecimento aprovada, com base em 1.200 horas para o ensino médio e 1 dia de remição a cada 12 horas).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução (Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ da comarca de São Paulo/SP, Processo n. 0003081-91.2024.8.26.0041) reanalise o pedido, concedendo a remição da pena, conforme o caso concreto, nos termos delineados na decisão.
  • Comunique-se.