HC 922932 - DECISAO

HC 922932 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a remição por aprovação parcial no ENEM é admissível para fins de abatimento de pena por estudo, mas não se aplica o acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 quando a aprovação no ENEM não constitui certificação de conclusão do ensino médio; além disso, deve-se descontar eventual remição já concedida anteriormente (ENEM/2022) para evitar bis in idem, e o processo foi remetido ao juízo de execução para reanálise nos termos delineados.

Parties
Paciente: Thiago Salles de Souza; Órgão Coator: Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, ENEM, Remição Parcial, Bis in Idem
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Parties

Thiago Salles de Souza

Paciente

Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM após conclusão do ensino médio
  2. 2 Possibilidade de remição parcial por aprovação em algumas áreas do ENEM
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 da Lei de Execução Penal quando a conclusão do ensino médio se dá durante o cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a remição por aprovação parcial no ENEM é admissível para fins de abatimento de pena por estudo, mas não se aplica o acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 quando a aprovação no ENEM não constitui certificação de conclusão do ensino médio; além disso, deve-se descontar eventual remição já concedida anteriormente (ENEM/2022) para evitar bis in idem, e o processo foi remetido ao juízo de execução para reanálise nos termos delineados.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido concedendo a remição nos termos delineados pela decisão
  • Comunique-se