REsp 2213482 - DECISAO

REsp 2213482 - DECISAO

Reconheceu-se que, por interpretação extensiva e em conformidade com a Resolução CNJ nº 391/2021 e a jurisprudência do STJ, a aprovação no ENEM gera direito à remição da pena mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino superior antes do início da execução; contudo, não se admite a remição por múltiplas aprovações no mesmo exame, por configura remissão duplicada (bis in idem).

Parties
Recorrente: LEANDRO DE BARROS SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo Autodidata, ENEM, ENCCEJA, Interpretação Extensiva, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126 Da LEP, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena Estudo Autodidata ENEM ENCCEJA Interpretação Extensiva +3 more

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Parties

LEANDRO DE BARROS SOARES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENEM para apenado que já havia concluído o ensino superior antes do início da execução penal
  2. 2 Possibilidade de remição por múltiplas aprovações no ENEM (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, por interpretação extensiva e em conformidade com a Resolução CNJ nº 391/2021 e a jurisprudência do STJ, a aprovação no ENEM gera direito à remição da pena mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino superior antes do início da execução; contudo, não se admite a remição por múltiplas aprovações no mesmo exame, por configura remissão duplicada (bis in idem).

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer o direito à remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, ainda que o recorrente já tenha concluído o ensino superior antes do início da pena
  • Negar a remição por múltiplas aprovações no ENEM (impedir remissão sucessiva pelo mesmo fato gerador)