REsp 2201293 - DECISAO

REsp 2201293 - DECISAO

A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça admite a remição da pena por estudo com base em aprovação parcial no ENEM durante a execução penal, independentemente de o apenado ter concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena, em interpretação extensiva do art. 126 da LEP destinada a favorecer a ressocialização. Em face desse entendimento consolidado, a negativa das instâncias ordinárias que condicionou a remição à comprovação de frequência escolar e à aprovação em todas as áreas contraria o entendimento desta Corte, justificando o provimento do recurso para que o Juízo de execução analise o pedido de remição relativo à aprovação parcial no ENEM.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Educacional Remição Da Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA +2 more

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Parties

LUIS FERNANDO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENEM durante a execução penal
  2. 2 Efeito de conclusao do ensino médio anterior ao ingresso no sistema prisional sobre direito à remição
  3. 3 Relevância de comprovação de frequência escolar ou estudo formal nos termos do art.126 da LEP

Ratio Decidendi

A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça admite a remição da pena por estudo com base em aprovação parcial no ENEM durante a execução penal, independentemente de o apenado ter concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena, em interpretação extensiva do art. 126 da LEP destinada a favorecer a ressocialização. Em face desse entendimento consolidado, a negativa das instâncias ordinárias que condicionou a remição à comprovação de frequência escolar e à aprovação em todas as áreas contraria o entendimento desta Corte, justificando o provimento do recurso para que o Juízo de execução analise o pedido de remição relativo à aprovação parcial no ENEM.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução considere o pedido de remição de pena pela aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM