HC 1021721 - DECISAO

HC 1021721 - DECISAO

Admite-se remição pelo estudo, mas é exigida a pontuação mínima nas áreas de conhecimento e o cumprimento dos demais requisitos dos exames; o paciente não obteve pontuação mínima na prova de redação (deixou a prova em branco), razão pela qual a remição parcial pleiteada não é cabível, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: DIRCEU DE OLIVEIRA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Requisitos De Pontuação
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA Requisitos De Pontuação

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Parties

DIRCEU DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição parcial da pena por aprovação em área do ENCCEJA
  2. 2 Necessidade de obtenção da pontuação mínima em todas as áreas exigidas, inclusive redação
  3. 3 Compatibilidade da Resolução/ Recomendações do CNJ com a Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Admite-se remição pelo estudo, mas é exigida a pontuação mínima nas áreas de conhecimento e o cumprimento dos demais requisitos dos exames; o paciente não obteve pontuação mínima na prova de redação (deixou a prova em branco), razão pela qual a remição parcial pleiteada não é cabível, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.