HC 1046996 - ACORDAO

HC 1046996 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea ao indeferir a remição ficta, verificando que não ficou comprovado que a interrupção do trabalho do sentenciado ocorreu unicamente em razão da pandemia de covid-19; inverter tal premissa demandaria reexame probatório, medida inadmitida na via do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO; Autoridade Coatora / Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (04/12/2025 a 10/12/2025); Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Remição Da Pena, Cômputo De Período De Restrições Sanitárias Como Trabalho/estudo, Tema 1.120/stj, Pandemia De Covid 19
Execução Penal Habeas Corpus Recursos Repetitivos Remição Da Pena Cômputo De Período De Restrições Sanitárias Como Trabalho/estudo Tema 1.120/stj Pandemia De Covid 19

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Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora / Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (04/12/2025 a 10/12/2025); Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o período de restrições sanitárias deve ser computado como de efetivo trabalho/estudo para fins de remição da pena
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.120/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea ao indeferir a remição ficta, verificando que não ficou comprovado que a interrupção do trabalho do sentenciado ocorreu unicamente em razão da pandemia de covid-19; inverter tal premissa demandaria reexame probatório, medida inadmitida na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Carlos Eduardo Virtuoso
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de Carlos Eduardo Virtuoso