AREsp 3145950 - DECISAO

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O acórdão recorrido concluiu que estavam preenchidos os requisitos legais para concessão da remição (certificado expedido por instituição conveniada, material didático em apostilas, avaliações presenciais monitoradas e controle pela unidade prisional), de modo que a desconstituição desse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Izaias de Oliveira Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Educação a Distância (ead), Certificação E Fiscalização, Súmulas 7 E 83/stj
Execução Penal Recursos Especiais Remição Da Pena Remição Por Estudo Educação a Distância (ead) Certificação E Fiscalização Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Izaias de Oliveira Teixeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se curso profissionalizante na modalidade EAD com material didático impresso, avaliações presenciais monitoradas e convênio com a administração prisional permite a concessão da remição da pena prevista no art. 126 da LEP
  2. 2 Se a ausência de comprovação idônea da frequência efetiva, dos métodos de avaliação e do controle do tempo de estudo impede a remição
  3. 3 Se o reexame de ponto fático-probatório para desconstituir decisão sobre remição é possível em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que estavam preenchidos os requisitos legais para concessão da remição (certificado expedido por instituição conveniada, material didático em apostilas, avaliações presenciais monitoradas e controle pela unidade prisional), de modo que a desconstituição desse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.