AREsp 3145773 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a desconstituição do entendimento do acórdão recorrido, que constatou a existência de convênio, fiscalização pela unidade prisional, avaliações presenciais e certificado de 120 horas, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Izaias de Oliveira Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Remição Da Pena, Curso Profissionalizante Na Modalidade EAD, Admissão De Recurso Especial, Fiscalização Pela Unidade Prisional
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Remição Da Pena Curso Profissionalizante Na Modalidade EAD Admissão De Recurso Especial Fiscalização Pela Unidade Prisional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Izaias de Oliveira Teixeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de curso profissionalizante na modalidade EAD permite a concessão de remição da pena nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se houve comprovação idônea da frequência, dos métodos de avaliação e do controle do tempo de estudo para fins de remição
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a desconstituição do entendimento do acórdão recorrido, que constatou a existência de convênio, fiscalização pela unidade prisional, avaliações presenciais e certificado de 120 horas, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.