HC 1085739 - DECISAO

HC 1085739 - DECISAO

Com base na jurisprudência do STJ e nas orientações do CNJ (Resolução n. 391/2021 e Recomendação n. 44/2013), interpretou-se de forma extensiva o art.126 da LEP de modo a reconhecer a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo quando o reeducando já possuía antecedente escolar correspondente, afastando a exigência de demonstração de assimilação de novos conhecimentos e determinando a concessão do benefício na razão de 20 dias por área do conhecimento aprovada.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Progressão De Regime
Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS ROBERTO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o reeducando já tenha concluído o ensino correspondente
  2. 2 Exigência de demonstração de assimilação de novos conhecimentos como requisito para remição
  3. 3 Interpretação do art. 126 da LEP à luz da Resolução CNJ n. 391/2021 e da Recomendação n. 44/2013

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência do STJ e nas orientações do CNJ (Resolução n. 391/2021 e Recomendação n. 44/2013), interpretou-se de forma extensiva o art.126 da LEP de modo a reconhecer a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo quando o reeducando já possuía antecedente escolar correspondente, afastando a exigência de demonstração de assimilação de novos conhecimentos e determinando a concessão do benefício na razão de 20 dias por área do conhecimento aprovada.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição pela aprovação parcial no ENCCEJA de 2025, na razão de 20 dias para cada área do conhecimento na qual o paciente foi aprovado.
  • Publique-se. Intimem-se.