HC 1084370 - DECISAO

HC 1084370 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente por entender que a fundamentação do Tribunal local diverge da orientação firmada pela Terceira Seção no EAREsp n. 2.576.955/ES e da Resolução 391/2021 do CNJ, que reconhecem a possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo quando já houve remição pela aprovação no ENCCEJA, determinando-se que o juízo da execução profira nova decisão observando tal orientação.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA COSTA; Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Jurisprudência Da Terceira Seção
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem +1 more

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Parties

RODRIGO FERREIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENEM após já haver sido concedida remição por conclusão do Ensino Médio via ENCCEJA
  2. 2 Configuração ou não de bis in idem diante de remição anterior por ENCCEJA e pedido de remição por ENEM

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente por entender que a fundamentação do Tribunal local diverge da orientação firmada pela Terceira Seção no EAREsp n. 2.576.955/ES e da Resolução 391/2021 do CNJ, que reconhecem a possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo quando já houve remição pela aprovação no ENCCEJA, determinando-se que o juízo da execução profira nova decisão observando tal orientação.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Tubarão/SC (Execução Penal n. 8000580-14.2023.8.24.0075) que profira outra decisão observando a orientação estabelecida pela Terceira Seção no EAREsp n. 2.576.955/ES.
  • Comunique-se com urgência.