HC 1017696 - ACORDAO

HC 1017696 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os cursos realizados não estavam autorizados pelo Ministério da Educação para a instituição que os ministrou, e a jurisprudência do STJ exige comprovação de carga horária, fiscalização pela unidade prisional e credenciamento para reconhecimento da remição por estudo à...

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Parties
Agravante: THIAGO MOSTIACK DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Remição Da Pena, Ensino a Distância, Credenciamento De Cursos, Fiscalização Pela Unidade Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Ensino a Distância Credenciamento De Cursos Fiscalização Pela Unidade Prisional

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Parties

THIAGO MOSTIACK DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por cursos a distância ministrados por instituição não autorizada pelo Ministério da Educação
  2. 2 Requisitos para remição por estudo à distância: comprovação de carga horária, fiscalização pela unidade prisional e credenciamento do curso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os cursos realizados não estavam autorizados pelo Ministério da Educação para a instituição que os ministrou, e a jurisprudência do STJ exige comprovação de carga horária, fiscalização pela unidade prisional e credenciamento para reconhecimento da remição por estudo à distância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental constante da Petição n. 69.438/2026 (fls. 111/115).
  • Julgar prejudicada a análise da Petição n. 69.537/2026 (fls. 116/120).