HC 1095364 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA quando o ensino médio já foi concluído antes do início da execução da pena
2. 2 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP quando o nível de ensino foi concluído antes do início da execução
3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatada a ausência de flagrante ilegalidade impeditiva de análise, reconheceu-se de ofício o direito do apenado à remição da pena em razão da aprovação no ENCCEJA 2023, porquanto a aprovação em exame nacional pode comprovar estudo autodidata durante a execução; contudo, afastou-se o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP, por se tratar de benefício condicionado à conclusão do nível de ensino durante o cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do apenado à remição da pena por aprovação no ENCCEJA, ressalvado o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP.

Orders

• Reconhecer o direito do apenado à remição da pena em razão de sua aprovação no ENCCEJA 2023
• Afastar a aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP