AREsp 3202835 - DECISAO

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A releitura do mesmo título não configura novo fato gerador para fins de remição porque o substrato literário permanece o mesmo; a remissão visa efetivo ganho intelectual e a Resolução n. 391/2021 e a jurisprudência do STJ pressupõem títulos distintos, de modo que há vedação à duplicidade de benefício pela mesma obra.

Parties
Agravante: ANEDINO ANTONIO DE OLIVEIRA NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição Da Pena, Leitura De Obras Literárias, Releitura De Obra, Duplicidade De Benefício, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena Leitura De Obras Literárias Releitura De Obra Duplicidade De Benefício Resolução N. 391/2021 Do CNJ +1 more

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Parties

ANEDINO ANTONIO DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a releitura da mesma obra literária constitui novo fato gerador apto a ensejar nova remição da pena
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e dos requisitos da Resolução n. 391/2021 do CNJ
  3. 3 Vedação de duplicidade de benefícios da execução penal quando fundados no mesmo fato gerador

Ratio Decidendi

A releitura do mesmo título não configura novo fato gerador para fins de remição porque o substrato literário permanece o mesmo; a remissão visa efetivo ganho intelectual e a Resolução n. 391/2021 e a jurisprudência do STJ pressupõem títulos distintos, de modo que há vedação à duplicidade de benefício pela mesma obra.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.