HC 574599 - DECISAO

HC 574599 - DECISAO

Para remição por aprovação integral no ENCCEJA ao nível do ensino fundamental deve-se adotar como base de cálculo 50% da carga horária legal indicada pela LDB, identificada no acórdão como 1.600 horas; dividindo-se por 12 obtêm-se 133 dias de remição, que acrescidos de 1/3 (art.126, §5º da LEP) totalizam 177 dias, razão pela qual se concede habeas corpus para reconhecer e deferir 177 dias de remição ao paciente.

Parties
Paciente: VAMBERTO DE ANDREDE DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem (remição Reconhecida)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer e deferir 177 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Aprovação No ENCCEJA, Base De Cálculo Da Carga Horária, Interpretação Da LDB E Normas Administrativas
Execução Penal Direito Educacional Direito Processual Penal Remição Da Pena Remição Por Aprovação No ENCCEJA Base De Cálculo Da Carga Horária Interpretação Da LDB E Normas Administrativas

Case Brief

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Parties

VAMBERTO DE ANDREDE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem (remição Reconhecida)

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo para a remição de pena por aprovação integral no ENCCEJA (quantas horas devem ser consideradas)
  2. 2 Aplicabilidade e hierarquia entre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.9.394/1996), Resoluções do CNE e Recomendações do CNJ
  3. 3 Incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP sobre os dias remidos

Ratio Decidendi

Para remição por aprovação integral no ENCCEJA ao nível do ensino fundamental deve-se adotar como base de cálculo 50% da carga horária legal indicada pela LDB, identificada no acórdão como 1.600 horas; dividindo-se por 12 obtêm-se 133 dias de remição, que acrescidos de 1/3 (art.126, §5º da LEP) totalizam 177 dias, razão pela qual se concede habeas corpus para reconhecer e deferir 177 dias de remição ao paciente.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer e deferir 177 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir ao paciente um total de 177 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA.