HC 630795 - DECISAO

HC 630795 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a base de cálculo para remição por estudo por conta própria no nível do ensino fundamental corresponde a 50% da carga horária legal (1.600 horas). Dividindo-se 1.600 horas por 12 (regra do art.126, §1º, I), obtêm-se 133 dias de remição para aprovação integral nas cinco áreas do ENCCEJA, equivalendo aprox. 26,6 dias por área, e portanto 26 dias por área aplicados ao caso concreto resultam em 104 dias de remição para quatro áreas aprovadas. Diante do constrangimento ilegal, o STJ concedeu a ordem de ofício, cassou o acórdão coator e determinou o reconhecimento de 104 dias remidos ao apenado.

Parties
Paciente: EVERTON FELISBINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação para que o Juízo das execuções reconheça 104 dias de remição ao apenado.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Recomendação CNJ 44/2013, Cálculo De Carga Horária, Interpretação Jurisprudencial
Direito Penal Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA Recomendação CNJ 44/2013 Cálculo De Carga Horária Interpretação Jurisprudencial

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Parties

EVERTON FELISBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em 4 das 5 áreas do ENCCEJA (ensino fundamental) confere remição de 104 dias
  2. 2 Qual a base de cálculo da remição para estudo por conta própria: 50% da carga horária do ensino fundamental (1.600 h) ou outra quantia
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n.44/2013 do CNJ e interpretação do art.126 da LEP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a base de cálculo para remição por estudo por conta própria no nível do ensino fundamental corresponde a 50% da carga horária legal (1.600 horas). Dividindo-se 1.600 horas por 12 (regra do art.126, §1º, I), obtêm-se 133 dias de remição para aprovação integral nas cinco áreas do ENCCEJA, equivalendo aprox. 26,6 dias por área, e portanto 26 dias por área aplicados ao caso concreto resultam em 104 dias de remição para quatro áreas aprovadas. Diante do constrangimento ilegal, o STJ concedeu a ordem de ofício, cassou o acórdão coator e determinou o reconhecimento de 104 dias remidos ao apenado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação para que o Juízo das execuções reconheça 104 dias de remição ao apenado.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das execuções reconheça o total de 104 dias remidos ao apenado