HC 630860 - DECISAO

HC 630860 - DECISAO

A Recomendação n.44/2013 do CNJ, ao fixar 1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental, já se refere a 50% da carga horária legalmente definida (3.200 horas); portanto, deve-se dividir 1.600 por 12 horas para obter 133 dias de remição pela aprovação no ENCCEJA, acrescidos de 1/3 por conclusão, totalizando 177 dias, sendo este o direito reconhecido ao paciente, descontados os 26 dias anteriormente homologados.

Parties
Paciente: LEANDRO ROSA VARGAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer remição de 177 dias
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Interpretação Da Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena ENCCEJA Interpretação Da Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO ROSA VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA deve considerar 50% da carga horária legalmente definida para o ensino fundamental (3.200 h -> 1.600 h)
  2. 2 Cálculo correto dos dias de remição (1.600/12 = 133 dias mais 1/3 de bônus = 177 dias)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

A Recomendação n.44/2013 do CNJ, ao fixar 1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental, já se refere a 50% da carga horária legalmente definida (3.200 horas); portanto, deve-se dividir 1.600 por 12 horas para obter 133 dias de remição pela aprovação no ENCCEJA, acrescidos de 1/3 por conclusão, totalizando 177 dias, sendo este o direito reconhecido ao paciente, descontados os 26 dias anteriormente homologados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer remição de 177 dias

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição total de 177 (cento e setenta e sete) dias pela aprovação em todas as 5 (cinco) áreas de conhecimento do ENCCEJA
  • Descontar os 26 (vinte e seis) dias anteriormente homologados, conforme descrito na decisão de primeiro grau (fls. 17-20)