RHC 122654 - DECISAO

RHC 122654 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, determinando que o Juízo das Execuções Penais reexamine o pedido de remição considerando a aprovação do Recorrente no ENEM, por entender que a aprovação no ENEM configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena nos termos do art. 126 da LEP e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, ficando apenas afastado o acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 em razão da conclusão anterior do ensino médio.

Parties
Recorrente: HENRIQUE SANTANA TELLES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Aprovação No ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Remição Por Aprovação No ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE SANTANA TELLES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição da pena pela aprovação no ENEM quando o apenado já concluiu o ensino médio anteriormente
  2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ
  3. 3 Incidência do art. 126, § 5º da LEP quanto ao acréscimo de 1/3

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, determinando que o Juízo das Execuções Penais reexamine o pedido de remição considerando a aprovação do Recorrente no ENEM, por entender que a aprovação no ENEM configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena nos termos do art. 126 da LEP e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, ficando apenas afastado o acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 em razão da conclusão anterior do ensino médio.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais que reexamine o pedido de remição do Recorrente nos termos do art. 1.º, inciso I, da Recomendação n. 44/2013-CNJ, considerando a aprovação no ENEM
  • Comunique-se ao Juízo de origem