RHC 132520 - DECISAO

RHC 132520 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi debatida pelo acórdão recorrido, de modo que o conhecimento pelo Tribunal Superior implicaria supressão de instância; assim, não se admite o reexame de questões fático-probatórias e de cálculos de remição não apreciados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente/impetrante: MARCELIO ALVES DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Reexame De Matéria Fático Probatória
Habeas Corpus Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Princípio Da Unirrecorribilidade Supressão De Instância Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MARCELIO ALVES DE SOUZA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discutir a quantidade de dias de remição concedida
  2. 2 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA/2019
  3. 3 Competência do STJ para revisar matéria não debatida pelo acórdão recorrido (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi debatida pelo acórdão recorrido, de modo que o conhecimento pelo Tribunal Superior implicaria supressão de instância; assim, não se admite o reexame de questões fático-probatórias e de cálculos de remição não apreciados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conhecer do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.