HC 641978 - DECISAO

HC 641978 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Quinta Turma, corretamente revogou a remição ante a ausência de comprovação de supervisão e de controle de jornada/produção do trabalho intramuros, prejudicando a aferição do caráter ressocializador exigido para a remição.

Parties
Paciente: DIONITON GONCALVES VARGAS; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Remição Da Pena, Trabalho Intramuros, Comprovação De Jornada E Supervisão, Medida Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Trabalho Intramuros Comprovação De Jornada E Supervisão Medida Liminar

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Parties

DIONITON GONCALVES VARGAS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por trabalho de artesanato realizado no interior do estabelecimento prisional
  2. 2 Necessidade de comprovação de supervisão e controle de jornada/produção para concessão da remição
  3. 3 Admissibilidade/conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Quinta Turma, corretamente revogou a remição ante a ausência de comprovação de supervisão e de controle de jornada/produção do trabalho intramuros, prejudicando a aferição do caráter ressocializador exigido para a remição.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido (conforme decisão de fls. 159/160)
  • Não conheço do presente habeas corpus.