HC 648328 - DECISAO

HC 648328 - DECISAO

A ordem liminar foi concedida porque o Superior Tribunal de Justiça já admite a remição da pena pela leitura, dentro dos termos da Portaria Conjunta n. 276/2012 e da Recomendação n. 44/2013, aplicando-se analogia in bonam partem e interpretação extensiva ao art. 126 da Lei de Execução Penal, havendo precedente do STJ que autorizou o restabelecimento de decisão de juízo de execução que reconheceu remição pela leitura.

Parties
Paciente: William Diego Ferreira Egri; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual; Juízo De Execução: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a remição deferida pelo Juízo da execução.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pela Leitura, Interpretação Extensiva, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Remição Da Pena Remição Pela Leitura Interpretação Extensiva Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

William Diego Ferreira Egri

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela leitura
  2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Validade de Portaria Conjunta n. 276/2012 e Recomendação n. 44/2013 como critérios de comprovação

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi concedida porque o Superior Tribunal de Justiça já admite a remição da pena pela leitura, dentro dos termos da Portaria Conjunta n. 276/2012 e da Recomendação n. 44/2013, aplicando-se analogia in bonam partem e interpretação extensiva ao art. 126 da Lei de Execução Penal, havendo precedente do STJ que autorizou o restabelecimento de decisão de juízo de execução que reconheceu remição pela leitura.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a remição deferida pelo Juízo da execução.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução (fls. 41/42), que deferiu o pedido de remição de penas pela leitura, nos autos do PEC n. 0002394-76.2018.8.26.0154.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.