HC 617055 - ACORDAO

HC 617055 - ACORDAO

A Sexta Turma do STJ confirmou o entendimento jurisprudencial consolidado de que a base de cálculo para remição por aprovação em exame nacional de certificação de jovens e adultos deve considerar 50% da carga horária prevista na Resolução n.3/2010 do CNE (1.600h para ensino fundamental, 1.200h para ensino médio), nos termos da Recomendação n.44/2013 do CNJ; assim, não se verifica ilegalidade no cálculo dos dias de remição adotado pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RAFAEL ALCASSA DE ALMEIDA; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Carga Horária, Interpretação Normativa
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Carga Horária Interpretação Normativa

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALCASSA DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da carga horária para remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ n.44/2013 e da Resolução CNE n.3/2010
  3. 3 Incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º, da LEP

Ratio Decidendi

A Sexta Turma do STJ confirmou o entendimento jurisprudencial consolidado de que a base de cálculo para remição por aprovação em exame nacional de certificação de jovens e adultos deve considerar 50% da carga horária prevista na Resolução n.3/2010 do CNE (1.600h para ensino fundamental, 1.200h para ensino médio), nos termos da Recomendação n.44/2013 do CNJ; assim, não se verifica ilegalidade no cálculo dos dias de remição adotado pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental