HC 637763 - DECISAO

HC 637763 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na interpretação dada pelas instâncias ordinárias quanto à base de cálculo; a Corte entendeu que a carga horária mínima do ensino médio é de 2.400 horas (800 horas/ano × 3 anos), aplicando-se 50% conforme Recomendação n.44/2013, o que resulta em 1.200 horas; dividindo-se por 12 horas/dia obtêm-se 100 dias de remição para aprovação integral nas cinco áreas do ENCCEJA, acrescidos de 1/3 por conclusão, totalizando 133 dias, motivo pelo qual, de ofício, concedeu-se a ordem para reconhecer essa remição.

Parties
Paciente: THIAGO FONTINELES DE AREIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (opinou Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Proferida: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reconhecer Remição De 133 Dias
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, de ofício, ordem concedida para reconhecer remição de 133 dias de pena em razão da aprovação integral no ENCCEJA (ensino médio).
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Cálculo Da Remição, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Interpretação Dos Arts. 24, I, E 35 Da Lei N. 9.394/1996, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição Da Pena Remição Por Estudo Cálculo Da Remição ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO FONTINELES DE AREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Proferida: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reconhecer Remição De 133 Dias

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo correta para remição por aprovação no ENCCEJA (carga horária a considerar)
  2. 2 Aplicação do art. 126, §1º, I e §5º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Relação entre Recomendação n.44/2013 do CNJ e a carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases (Lei n.9.394/1996)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na interpretação dada pelas instâncias ordinárias quanto à base de cálculo; a Corte entendeu que a carga horária mínima do ensino médio é de 2.400 horas (800 horas/ano × 3 anos), aplicando-se 50% conforme Recomendação n.44/2013, o que resulta em 1.200 horas; dividindo-se por 12 horas/dia obtêm-se 100 dias de remição para aprovação integral nas cinco áreas do ENCCEJA, acrescidos de 1/3 por conclusão, totalizando 133 dias, motivo pelo qual, de ofício, concedeu-se a ordem para reconhecer essa remição.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, de ofício, ordem concedida para reconhecer remição de 133 dias de pena em razão da aprovação integral no ENCCEJA (ensino médio).

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição de 100 dias de pena, com acréscimo de 1/3, totalizando 133 dias
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução com envio de cópia desta decisão