HC 632296 - ACORDAO

HC 632296 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Recomendação n.44/2013 do CNJ é ambígua quanto à indicação de horas, sendo legítimo interpretar que os valores indicados (1.200 horas para o ensino médio) correspondem a 50% da carga horária definida legalmente, o que, aplicado à LDB (800 horas/ano × 3 anos = 2.400 horas), resulta em 1.200 horas que, divididas por 12, equivalem a 100 dias de remição por aprovação integral no ENCCEJA; além disso, a remessa do feito à Terceira Seção para prevenir divergência juridicional constitui ato discricionário do colegiado e não se impõe na hipótese.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição Da Pena, Cálculo Da Remição, ENCCEJA, Interpretação Normativa, Afetação De Matéria À Seção
Execução Penal Direito Educacional Remição Da Pena Cálculo Da Remição ENCCEJA Interpretação Normativa Afetação De Matéria À Seção

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da remição da pena por aprovação no ENCCEJA (nível médio) com fundamento no art.126 da LEP e Recomendação n.44/2013 do CNJ
  2. 2 Qual a base de cálculo correta para conversão da carga horária em dias de remição (se 1200 horas corresponde a 50% ou ao total)
  3. 3 Se o recurso deveria ser afetado à Terceira Seção para prevenir divergência entre Turmas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Recomendação n.44/2013 do CNJ é ambígua quanto à indicação de horas, sendo legítimo interpretar que os valores indicados (1.200 horas para o ensino médio) correspondem a 50% da carga horária definida legalmente, o que, aplicado à LDB (800 horas/ano × 3 anos = 2.400 horas), resulta em 1.200 horas que, divididas por 12, equivalem a 100 dias de remição por aprovação integral no ENCCEJA; além disso, a remessa do feito à Terceira Seção para prevenir divergência juridicional constitui ato discricionário do colegiado e não se impõe na hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental