HC 643088 - ACORDAO

HC 643088 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou a ausência de comprovação da frequência escolar, dos métodos de avaliação e da carga horária diária de estudo exigidos pelo art. 126, § 2º da LEP e Recomendação CNJ 44/2013, e a revisão desse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: WADINANN GONÇALVES SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo À Distância (ea D), Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Recomendação CNJ 44/2013
Processo Penal Execução Penal Remição Da Pena Estudo À Distância (ea D) Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus Art. 126 Da Lei De Execução Penal Recomendação CNJ 44/2013

Case Brief

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Parties

WADINANN GONÇALVES SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o certificado de curso profissionalizante na modalidade a distância preenche os requisitos para remição de pena por estudo segundo o art. 126, §§ 1º e 2º da LEP e Recomendação CNJ 44/2013
  2. 2 Se os documentos juntados demonstram frequência escolar, métodos de avaliação e carga horária diária suficientes para concessão da remição
  3. 3 Se é cabível o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou a ausência de comprovação da frequência escolar, dos métodos de avaliação e da carga horária diária de estudo exigidos pelo art. 126, § 2º da LEP e Recomendação CNJ 44/2013, e a revisão desse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão do Tribunal de origem que afastou a remição de 15 dias da pena do reeducando