HC 506703 - DECISAO

HC 506703 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ pacificou o entendimento de que, interpretando a Recomendação n.44/2013 do CNJ à luz do art.24, I, da Lei n.9.394/1996, deve-se tomar como base 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas), dividir por 12 para obtenção de dias (100 dias para aprovação total) e, considerando cinco campos de avaliação, atribuir 20 dias por campo de aprovação; aplicando-se o §5º do art.126 da LEP, há acréscimo de 1/3 pela conclusão. Assim, reconheceu-se a remição de 40 dias à agravante por ter sido aprovada em duas áreas do ENCCEJA.

Parties
Agravante: CRISTIANE CAMPOS MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem concedida para reconhecer remição de 40 dias.
Legal Topics
Remição Da Pena, Certificação De Competências (encceja), Base De Cálculo Da Remição
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Certificação De Competências (encceja) Base De Cálculo Da Remição

Case Brief

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Parties

CRISTIANE CAMPOS MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo para remição por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Interpretação da Recomendação n.44/2013 do CNJ à luz do art.24, I da Lei n.9.394/1996
  3. 3 Aplicação do §5º do art.126 da Lei de Execuções Penais para acréscimo de 1/3 pela conclusão do ensino médio

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ pacificou o entendimento de que, interpretando a Recomendação n.44/2013 do CNJ à luz do art.24, I, da Lei n.9.394/1996, deve-se tomar como base 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas), dividir por 12 para obtenção de dias (100 dias para aprovação total) e, considerando cinco campos de avaliação, atribuir 20 dias por campo de aprovação; aplicando-se o §5º do art.126 da LEP, há acréscimo de 1/3 pela conclusão. Assim, reconheceu-se a remição de 40 dias à agravante por ter sido aprovada em duas áreas do ENCCEJA.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem concedida para reconhecer remição de 40 dias.

Orders

  • Reconhecer a remição de 40 dias da pena de CRISTIANE CAMPOS MAIA em decorrência da aprovação em duas das cinco áreas de conhecimento do ENCCEJA
  • Comunique-se com urgência