HC 641415 - DECISAO

HC 641415 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a remição do paciente com fundamento no art.126 da LEP e na Recomendação n.44/2013 do CNJ, adotando-se como base de cálculo 1.200 horas para o ensino médio (aprovado no ENCCEJA), o que resulta em 100 dias (1.200/12), acrescido de 1/3 para conclusão durante a execução (133 dias), e, após desconto de 7 dias previamente remidos por atividades regulares, reconheço a remição total de 126 dias, determinando novos cálculos ao Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: DANILO DOS SANTOS CARDOSO; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer remição de 126 dias.
Legal Topics
Remição Da Pena, Encceja/enem, Cálculo De Dias Remidos, Recomendação CNJ 44/2013
Direito Penal Execução Penal Remição Da Pena Encceja/enem Cálculo De Dias Remidos Recomendação CNJ 44/2013

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Parties

DANILO DOS SANTOS CARDOSO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de remição por aprovação em exame nacional (ENCCEJA/ENEM)
  3. 3 Base de cálculo das horas para remição (50% da carga horária definida para EJA)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a remição do paciente com fundamento no art.126 da LEP e na Recomendação n.44/2013 do CNJ, adotando-se como base de cálculo 1.200 horas para o ensino médio (aprovado no ENCCEJA), o que resulta em 100 dias (1.200/12), acrescido de 1/3 para conclusão durante a execução (133 dias), e, após desconto de 7 dias previamente remidos por atividades regulares, reconheço a remição total de 126 dias, determinando novos cálculos ao Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer remição de 126 dias.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a remição total de 126 (cento e vinte e seis) dias em razão da aprovação do paciente em todas as 5 áreas do ENCCEJA, já descontados 7 dias por atividades regulares.