HC 589637 - DECISAO

HC 589637 - DECISAO

Aplicando-se a Recomendação n. 44/2013 do CNJ e a Resolução n. 3/2010 do CNE, adota-se como referência 1.200 horas para o ensino médio de jovens e adultos; dividindo-se 1.200 horas pelo total de 5 áreas de conhecimento obtém-se 240 horas por área; multiplica-se por 4 áreas aprovadas (240x4=960) e divide-se por 12 (horas por dia de remição), resultando em 80 dias de remição, sendo reconhecido o direito da paciente a 80 dias remidos.

Parties
Agravante: LUCIANE DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a remição de 80 dias de pena
Legal Topics
Remição Da Pena, Cálculo Da Carga Horária, Encceja/enem, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Educacional Habeas Corpus Remição Da Pena Cálculo Da Carga Horária Encceja/enem Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

LUCIANE DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da carga horária para remição por estudo por conta própria
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 9.394/1996 versus Resolução n. 3/2010 do CNE e Recomendação n. 44/2013 do CNJ
  3. 3 Cálculo dos dias de remição em caso de aprovação parcial no ENCCEJA

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Recomendação n. 44/2013 do CNJ e a Resolução n. 3/2010 do CNE, adota-se como referência 1.200 horas para o ensino médio de jovens e adultos; dividindo-se 1.200 horas pelo total de 5 áreas de conhecimento obtém-se 240 horas por área; multiplica-se por 4 áreas aprovadas (240x4=960) e divide-se por 12 (horas por dia de remição), resultando em 80 dias de remição, sendo reconhecido o direito da paciente a 80 dias remidos.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a remição de 80 dias de pena

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 142/146, e concedo a ordem para reconhecer o direito à remição de 80 dias de pena da paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.