HC 643006 - DECISAO

HC 643006 - DECISAO

Aprovada a remição da pena pelo ENCCEJA quando comprovada a aprovação, nos termos da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e do art. 126 da LEP, sem necessidade de comprovação adicional de frequência em curso regular, aplicando-se a base de cálculo da carga horária prevista na LDB e na Recomendação do CNJ (cargas e percentuais indicados), motivo pelo qual se determinou ao juízo de execução que proceda à remição do paciente conforme aquela Recomendação.

Parties
Paciente: Paulo Cesar Bernardes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para determinar remição da pena do paciente comprovada a aprovação no ENCCEJA, em conformidade com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Cálculo De Carga Horária
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição Da Pena ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal Cálculo De Carga Horária

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
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Parties

Paulo Cesar Bernardes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Se é indispensável comprovar estudo durante o cumprimento da pena para fins de remição
  3. 3 Base de cálculo (carga horária) aplicável à remição por aprovação no ENCCEJA

Ratio Decidendi

Aprovada a remição da pena pelo ENCCEJA quando comprovada a aprovação, nos termos da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e do art. 126 da LEP, sem necessidade de comprovação adicional de frequência em curso regular, aplicando-se a base de cálculo da carga horária prevista na LDB e na Recomendação do CNJ (cargas e percentuais indicados), motivo pelo qual se determinou ao juízo de execução que proceda à remição do paciente conforme aquela Recomendação.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar remição da pena do paciente comprovada a aprovação no ENCCEJA, em conformidade com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que proceda à remição da pena do paciente se comprovada sua aprovação no ENCCEJA, em conformidade com a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça.
  • Comunique-se.