HC 653142 - DECISAO

HC 653142 - DECISAO

O relator, seguindo jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ sobre o cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA e considerando que o paciente foi aprovado nas cinco áreas do conhecimento, concedeu a ordem de ofício, cassou o acórdão do TJPR e reconheceu o total de 133 dias remidos ao apenado, aplicando-se, no caso cabível, o disposto no art.126, §5º da LEP quanto ao acréscimo previsto.

Parties
Paciente: CLEBER ALBERTO SERAFIM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão impugnado cassado; reconhecido o total de 133 dias remidos ao apenado.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária Para Remição, Interpretação Da Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Penal Processo Penal Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Para Remição Interpretação Da Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP

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Parties

CLEBER ALBERTO SERAFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cálculo da remição da pena por aprovação no ENCCEJA: qual a base de cálculo dos 50% da carga horária e quantos dias devem ser remidos; aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP.

Ratio Decidendi

O relator, seguindo jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ sobre o cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA e considerando que o paciente foi aprovado nas cinco áreas do conhecimento, concedeu a ordem de ofício, cassou o acórdão do TJPR e reconheceu o total de 133 dias remidos ao apenado, aplicando-se, no caso cabível, o disposto no art.126, §5º da LEP quanto ao acréscimo previsto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão impugnado cassado; reconhecido o total de 133 dias remidos ao apenado.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Reconhecimento de 133 dias remidos ao apenado em razão da conclusão do ensino médio pela aprovação no ENCCEJA