HC 593177 - DECISAO

HC 593177 - DECISAO

Com base em precedentes da Terceira Seção e Quinta Turma do STJ e na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, adotou-se como base de cálculo 50% da carga horária legal do nível de ensino: 1.600 horas para o ensino fundamental (50% de 3.200) e 1.200 horas para o ensino médio, dividindo-se por 12 horas diárias para obter 133 dias (fundamental) ou 100 dias (médio). No caso concreto, com aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA do ensino fundamental, aplica-se a remição de 133 dias acrescida de 44 dias pela integralização do nível, totalizando 177 dias, razão pela qual se reconsiderou a decisão e se concedeu a ordem.

Parties
Agravante: MATEUS NEVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o direito à remição de 177 dias de pena do paciente.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

MATEUS NEVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal à remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Critério de cálculo da carga horária para fins de remição por estudo
  3. 3 Compatibilidade da Recomendação n. 44/2013 do CNJ com a Lei n. 9.394/1996

Ratio Decidendi

Com base em precedentes da Terceira Seção e Quinta Turma do STJ e na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, adotou-se como base de cálculo 50% da carga horária legal do nível de ensino: 1.600 horas para o ensino fundamental (50% de 3.200) e 1.200 horas para o ensino médio, dividindo-se por 12 horas diárias para obter 133 dias (fundamental) ou 100 dias (médio). No caso concreto, com aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA do ensino fundamental, aplica-se a remição de 133 dias acrescida de 44 dias pela integralização do nível, totalizando 177 dias, razão pela qual se reconsiderou a decisão e se concedeu a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o direito à remição de 177 dias de pena do paciente.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 138/141 e concedo a ordem para reconhecer o direito à remição de 177 (cento e setenta e sete) dias de pena do paciente.
  • Publique-se.