HC 643749 - DECISAO

HC 643749 - DECISAO

A Corte acolheu a interpretação de que a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental) corresponde a 50% da carga horária legal do ensino fundamental (1.600 horas, isto é 50% de 3.200 horas), e, com base nessa compreensão e nos precedentes citados, reconsiderou a decisão agravada e reconheceu o direito à remição de 177 dias da pena do paciente.

Parties
Agravante/paciente: VALDECI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão De Reconsideração E Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o direito do paciente à remição de 177 dias da pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, Exame Nacional Para Certificação De Competências De Jovens E Adultos (encceja), Cálculo Da Carga Horária Para Remição, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena Exame Nacional Para Certificação De Competências De Jovens E Adultos (encceja) Cálculo Da Carga Horária Para Remição Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

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Parties

VALDECI DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão De Reconsideração E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da carga horária para remição por aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental)
  2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Interpretação da Recomendação n.44/2013 do CNJ em face da Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/1996)

Ratio Decidendi

A Corte acolheu a interpretação de que a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental) corresponde a 50% da carga horária legal do ensino fundamental (1.600 horas, isto é 50% de 3.200 horas), e, com base nessa compreensão e nos precedentes citados, reconsiderou a decisão agravada e reconheceu o direito à remição de 177 dias da pena do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o direito do paciente à remição de 177 dias da pena.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para reconhecer a remição de 177 dias da pena do paciente.
  • Publique-se.