REsp 1895418 - DECISAO

REsp 1895418 - DECISAO

Havendo prova de trabalho extramuros enquanto o condenado estava vinculado ao regime semiaberto e tendo a prisão domiciliar sido imposta em razão de falta de vaga no estabelecimento prisional (monitoramento eletrônico sem falta grave), aplica-se o entendimento do STJ de que é devida a remição da pena pelo trabalho prestado, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para reconhecer a remição dos 80 dias faltantes.

Parties
Recorrente: Adair Volpi; Recorrido: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição Da Pena, Prisão Domiciliar, Trabalho Extramuros, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Remição Da Pena Prisão Domiciliar Trabalho Extramuros Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Adair Volpi

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pelo trabalho prestado durante prisão domiciliar por apenado vinculado ao regime semiaberto
  2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Havendo prova de trabalho extramuros enquanto o condenado estava vinculado ao regime semiaberto e tendo a prisão domiciliar sido imposta em razão de falta de vaga no estabelecimento prisional (monitoramento eletrônico sem falta grave), aplica-se o entendimento do STJ de que é devida a remição da pena pelo trabalho prestado, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para reconhecer a remição dos 80 dias faltantes.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para deferir a remição dos 80 dias faltantes trabalhados pelo recorrente
  • Publique-se