AREsp 1697170 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, mas negados provimento porque a remição da pena pelo trabalho se opera por dias efetivamente trabalhados (cada dia exigindo entre 6 e 8 horas, arts. 33 e 126 §1º da LEP) e a omissão estadual em possibilitar trabalho não autoriza remição ficta; ademais, não se conhece recurso especial por divergência em razão da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Embargante: ELIZE ARAÚJO KITANO MATSUGNAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Trabalho, Remição Ficta, Súmula 83 Do STJ, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Pelo Trabalho Remição Ficta Súmula 83 Do STJ Embargos De Declaração Agravo Regimental

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Parties

ELIZE ARAÚJO KITANO MATSUGNAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a remição da pena pelo trabalho deve ser calculada por dias ou por horas
  2. 2 Se a omissão do Estado autoriza a remição ficta ou automática
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ quanto ao não conhecimento de recurso especial por divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, mas negados provimento porque a remição da pena pelo trabalho se opera por dias efetivamente trabalhados (cada dia exigindo entre 6 e 8 horas, arts. 33 e 126 §1º da LEP) e a omissão estadual em possibilitar trabalho não autoriza remição ficta; ademais, não se conhece recurso especial por divergência em razão da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.