HC 627796 - DECISAO

HC 627796 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Terceira Seção firmou entendimento de que a base de cálculo para o ensino médio deve ser considerada em linha com a Recomendação n.44/2013 e precedentes desta Corte, de modo que, havendo aprovação nas 5 áreas de conhecimento do ENCCEJA (nível médio), o paciente faz jus à remição de 133 dias de pena, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e a ordem concedida.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena do paciente.
Legal Topics
Remição Da Pena, Cálculo De Carga Horária, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Cálculo De Carga Horária ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

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Parties

ANDERSON LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da remição por estudo para o ensino médio
  2. 2 Aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Terceira Seção firmou entendimento de que a base de cálculo para o ensino médio deve ser considerada em linha com a Recomendação n.44/2013 e precedentes desta Corte, de modo que, havendo aprovação nas 5 áreas de conhecimento do ENCCEJA (nível médio), o paciente faz jus à remição de 133 dias de pena, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e a ordem concedida.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena do paciente.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 127/130, e concedo a ordem para reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena do paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.